abril 06, 2013

O Tribunal decidiu, está decidido

Mais de mil milhões a corrigir. O Tribunal fez a sua apreciação face à lei existente. Independentemente da lei poder ser má, é a que existe. É verdade que a Constituição não impediu que aqui chegassemos (à bancarrota) e estabelece direitos sem garantir que há recursos para paga-los.

Está criado um problema. Está? Penso que não. A solução é simples e temos vindo a defende-la aqui, há anos.
Estes cortes de salários e impostos brutais têm sido sempre apresentados como transitórios e não como estruturantes. Ou seja, aplicam-se para passar uma fase difícil, para aceder a empréstimos externos, que nos "aguentam" enquanto ajustamos o Estado e as nossas balanças comerciais.

Temos que nos virar para outro lado: para os Títulos Especiais de Dívida. Desta feita, o Estado reequilibra o que (diz o Constitucional) está desequilibrado e impõe uma poupança "obrigatória" para uso público enquanto - isto é importante - o próprio Estado se ajusta à realidade. E terá 5 anos para isso. Em termos de orçamento ficaria com saldo zero (daria e receberia ao mesmo tempo). 

E, em termos financeiros, em vez de receber emprestado da troika, receberia "emprestado" dos seus cidadãos e/ou funcionários... o que é mil vezes melhor que as acções de confisco alternativas.

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